(DOC. VP 210.8200.7852.3802)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião de bem público. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Dispositivo legal insuficiente para amparar a tese recursal.

1 -- A alegação de ofensa a artigo, da CF/88 não tem passagem em sede de recurso especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas. 2 -- Os arts. 98, 99, 100 e 102 do Código Civil, conquanto suficientes para amparar a tese de que os bens públicos são insuscetíveis de usucapião não são bastantes para afirmar a premissa do raciocínio desenvolvido no Recurso Especial de que o bem terá natureza pública pela simples destinação pública que se lhe conferir,

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