(DOC. VP 210.8200.7774.7865)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Retenção da contribuição ao pss sobre os juros de mora. Impossibilidade. Natureza indenizatória. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.239.203/PR. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C pacificou a orientação no sentido de que, ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal, não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal, não se incorporam aos vencimentos o

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