(DOC. VP 210.8200.7737.1811)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Súmulas STJ/5, 7. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Prescrição. Súmula 291/STJ. Desequilíbrio atuarial. Súmulas 282, 356/STF. Improvimento.

1 -- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto as regras para suplementação da aposentadoria com base no tempo de serviço decorreu da análise das provas e do regulamento da entidade previdenciária, o que atrai a aplicação das Súmulas STJ/5 e 7. 2 -- Esta Corte Superior entende que não cabe analisar princípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucion

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