(DOC. VP 210.8200.7727.6823)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) recurso em sentido estrito. Defensor dativo. Intimação da sessão de julgamento. Não ocorrência. Arguição serôdia. Mais de uma década após. Nulidade. Não reconhecimento. (3) dosimetria. (a) pena-base. Antecedentes. Feitos em curso. Impropriedade. Redimensionamento da reprimenda. Ilegalidade flagrante. Reconhecimento. Concessão de ofício. (b) confissão espontânea. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2 - É imprescindível a intimação pessoal do defensor público/dativo acerca da data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Todavia, esta Corte firmou entendimento, em sintonia com o STF, de que é inv

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