(DOC. VP 210.8200.7649.8916)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação da pena-base sem fundamentação idônea.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, porquanto indevidamente fundamentada a exasperação da pena-base do paciente. 2 - A simples assertiva de que a conduta social e a personalidade não lhe são favoráveis ou a de que as circunstâncias não favorecem o acusado, desacompanhadas de qualquer elemento concreto extraído dos autos, não autoriza a negativação dessas circunstâncias judic

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