(DOC. VP 210.8200.7635.7633)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Deficiente prestação do serviço dano. Inexistência de cobertura securitária para danos morais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos infringentes. Reforma unânime. Não cabimento. Verbete 83 da Súmula do STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, entendeu pela deficiente prestação do serviço de transporte, causadora do dano, e pela inexistência de cobertura securitária para danos morais. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2 - Nos termos do CPC, art. 530, os embargos infringentes só têm cabimento quando a reforma da sentença

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