(DOC. VP 210.8200.7593.0216)

STJ. Agravo regimental. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora. Princípio accessorium sequitur suum principale. Apuração. Regime de competência. Alíquota. Aplicação.

1 - A apuração do imposto de renda com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que o pagamento deveria ser efetuado e sobre cada parcela não adimplida, regime de competência, não colide com o entendimento de que o imposto de renda deve incidir sobre os juros moratórios. 2 - A alíquota estabelecida para cada seguimento de valores na tabela do imposto também será aplicável à porção de juros moratórios correspondentes. Precedente: AgRg no REsp 1.222.980/RS, Rel. Min. Mau

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