(DOC. VP 210.8200.7586.0555)

STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Súmula 291/STJ. Transação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 -- O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito. Aplicação da Súmula STJ/291. 2 -- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ocorrência da transação decorreu da análise do conjunto probatório e no exame de cláusulas contratuais, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão

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