(DOC. VP 210.8200.7520.7479)

STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Omissão. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Súmula 111/STJ. Inaplicabilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Custas. Ação ajuizada antes do início da vigência da Lei 11.636/2007. Não incidência.

1 - A Súmula 111/STJ é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação. 2 - Segundo orientação do STJ, pacificada no julgamento do REsp representativo de controvérsia 1.205.946/SP, ocorrido em 19/10/2011, o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pela Lei 11.960/2009, art. 5º, por sua natureza processual, deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso. 3 - Não há incidência de custas nas ações ajuizadas no STJ antes do i

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