(DOC. VP 210.8200.7431.5438)

STJ. Tributário e processual civil. Entidade beneficente educacional e assistencial. Contribuição patronal. Imunidade tributária. Caráter beneficente assistencial. Ausência de todos os requisitos legais. Entendimento da corte a quo, com base em documentos e provas dos autos. Cebas. Legalidade da exigência. Direito adquirido. Decreto-lei 1.522/1977. Inexistência. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise nesta instância. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A Corte local afirmou que não foram preenchidos todos os requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - «É pacífica nesta Corte a orientação de que a imunidade da

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