(DOC. VP 210.8200.7419.7680)

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Homicídio. Julgamento pelo conselho de sentença sem a presença do acusado. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 457. Réu e advogado devidamente intimados para o ato. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2 - O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, ag

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