(DOC. VP 210.8200.7402.8411)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Embargos à execução. Descontos previdenciários. Mp 449/2009 e Lei 11.491/2009. Superveniência ao título executivo judicial. Aplicação. Recurso repetitivo 1.196.777/RS. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem pronunciou-se no sentido de que os encargos previdenciários deverão ser recolhidos, na forma da lei, no momento do recebimento dos valores, não sendo possível modificar a conta de liquidação já fixada, porquanto infringiria a coisa julgada. 2 - O tema foi firmado em recurso especial repetitivo, sujeito ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08: «A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sob

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