(DOC. VP 210.8200.7383.5120)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Recurso especial. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/2008. Necessidade de regulamentação local. Precedentes. 1. O disposto na Lei 11.770/08, art. 2º não é auto-aplicável para os entes públicos estaduais e municipais, dependendo de regulamentação local. 2. Agravo regimental improvido.

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