(DOC. VP 210.8200.7382.4655)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular da sociedade. Ausência de provas. Súmula STJ/7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade embargos rejeitados.

1 -- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2 -- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em Súmulas e Jurisprudência desta Corte, são inadmissíveis os Embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 3 -- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Embargante (existência de provas acerca da disso

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