(DOC. VP 210.8200.7378.8506)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela carta magna ao Supremo Tribunal Federal.embargos de declaração rejeitados.

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