(DOC. VP 210.8200.7371.3209)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inadmissão de recurso especial. Competência. Justiça Federal e estadual. Seguro. Ação indenização.

1 - Quando do julgamento de embargos de declaração ao REsp 1.091.393/SC, consolidou-se o seguinte entendimento: «nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices

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