(DOC. VP 210.8200.7364.2824)

STJ. R. Ans repr. Por . Procuradoria-geral federalementaprocessual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Suspensão do presente recurso especial com base no CPC, art. 543, § 2º. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.656/98, art. 32. Matéria enfrentada pela corte a quo com enfoque eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ilegalidade da tabela tunep. Análise de requisitos para antecipação da tutela. Redução da verba honorária. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Nas razões do presente agravo regimental, a parte ora agravante requer a aplicação ou não do CPC, art. 543, § 2º. Observo que esta matéria não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo, por isso, vedada a inovação recursal em sede de agravo regimental, conforme jurisprudência dominante deste STJ 2 - Tendo a Corte de origem examinado todas as questões de relevo pertinentes à lide e fundamentado suas conclusões, inexiste violação ao CPC, art. 535. No caso em espec�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote