(DOC. VP 210.8200.7291.8587)

STJ. Processual civil. Alegada violação de dispositivo da constituição. Impossibilidade de exame. Contrato de trabalho precário. Ausência de aprovação em concurso público. Levantamento do saldo de FGTS. Possibilidade. Sobrestamento do recurso especial. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Analisar a alegada violação de dispositivo, da CF/88 não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do arts. 102, III, da CF/88. 2 - O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público

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