(DOC. VP 210.8200.7232.1583)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Contradição. Inexistência. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso. 2 - Não compete ao STJ, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Fed

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