(DOC. VP 210.8200.7200.7681)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

1 - Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2 - É firme o entendimento no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos CPC, art. 13 e CPC art. 37. 3 - Agravo regimental não provido.

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