(DOC. VP 210.8200.7194.9753)

STJ. Processual e administrativo. Falha no fornecimento de energia elétrica. Dano moral comprovado. Entendimento diverso. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, interpretando o conjunto fático probatório acostado aos autos, concluiu que se configurou o dano moral a ensejar reparação decorrente de falha na prestação de serviço de energia elétrica. 2 - A alteração do entendimento adotado pela instância ordinária, em relação à moldura indenizatória desenhada, é tarefa inadmissível no recurso especial, por conta do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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