(DOC. VP 210.8200.7159.5177)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. FGTS. Dívida de natureza não tributária. Redirecionamento ao sócio-gerente. Inaplicabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a legitimidade dos sócios para responder pela execução de FGTS não obedece às regras previstas no CTN, haja vista que as contribuições destinadas ao Fundo não têm natureza jurídica de tributo. 2 - A Súmula 353/STJ estabelece que «as disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS". 3 - Imprópria a argumentação de não observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e da Súmula 10 da

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