(DOC. VP 210.8200.7153.2273)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção de menores. Desnecessidade de prova da efetiva corrupção do menor.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que o crime de corrupção de menores é delito formal, no qual é desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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