(DOC. VP 210.8200.7150.7498)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (REsponsabilidade civil. Vazamento de esgoto em frente a restaurante. Dano moral. Pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 227/STJ. Configuração. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Súmula 7/STJ). Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC. Mero inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2 - No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame da matéria enfrentada no acórdão embargado, qual seja, a suposta inexistência de comprovação dos danos morais alegados pelo autor,

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