(DOC. VP 210.8190.9694.1473)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Enunciado Administrativo 7/STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com o Enunciado administrativo 7/STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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