(DOC. VP 210.8190.5730.2174)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de cobrança e reparação de danos. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere: a) à falta de comprovação documental acerca da obrigação de pagar da ré; b) à abusividade da cobrança de taxas associativas sobre o fornecimento de água e à ausência de obrigação de pagamento de taxa associativa da qual não anuiu e que foi coagida a pagar e

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