(DOC. VP 210.8190.5686.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança de seguro. DPVAT. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 -Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. 2 -A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Eventual alegação de ser de ordem pública o tema inserto no dispositivo legal indicado como violado não torna indispensável o devido prequestionamento. 3 -A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III.

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