(DOC. VP 210.8190.5664.0666)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral pela estipulante. Operadora que não comercializa plano de saúde na modalidade individual. Asssegurado ao beneficiário o direito à portabilidade da carência. Manutenção do vínculo até o fim do tratamento em curso. Julgamento que respeitou os limites da matéria devolvida ao STJ no recurso especial. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente ocorre julgamento extra petita quando constatada discrepância entre o pedido, a causa de pedir e a prestaç

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