(DOC. VP 210.8190.5619.6234)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ISS. Alíquota fixa. Hipótese em que o tribunal de origem afirmou o caráter empresarial da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando seja determinado «o enquadramento da impetrante no Regime Anual Fixo de tributação do ISS». O Juízo singular denegou a segurança. O Tribunal de origem manteve a sentença denegatória. III - Nos termos da jurisprudência do STJ, «as sociedades uniprofissionais somente têm direito a

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