Carregando…

(DOC. VP 210.8190.5521.0931)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Determinação da presidência de complementação das custas. Documento apresentado pela parte que não possibilita a aferição do regular recolhimento das custas recursais. 2. Ausência de exaurimento da instância de origem. Súmula 281/STF. 3. Agravo interno improvido.

1 - A falta de correspondência entre a sequência da numeração do código de barras constante da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, bem como a não indicação do número do processo a que se refere, impossibilita a aferição do correto recolhimento das custas devidas. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibili

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote