(DOC. VP 210.8190.5362.8981)
STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Ausência em indicar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o termo inicial do benefício da juntada do laudo pericial, bem como o termo inicial e final da correção monetária e dos juros moratórios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão
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