(DOC. VP 210.8190.5171.9591)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Serviço de home care prescrito pelo médico. Recusa indevida à cobertura. Dano moral indenizável. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Valor indenizatório. Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há «se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (EDcl no AgRg nos EREsp. 1.213.226/

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