(DOC. VP 210.8190.5102.2280)

STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria por idade concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial 1.296.673/MG/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, sob o aspecto infraconstitucional, à luz do julgamento do Recurso Especial 1.296.673/MG/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C(Tema 555/STJ) e da Súmula 507/STJ, dando provimento ao Recurso Especial, pe

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