Carregando…

(DOC. VP 210.8181.1964.8690)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte embargada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes. 2 - A mera citação de dispositivos de Lei tidos por vio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote