(DOC. VP 210.8181.1964.0781)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - In casu, o acórdão ora embargado foi claro ao se manifestar expressamente acerca dos motivos pelos quais se enten

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