(DOC. VP 210.8181.1932.9292)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CDA. Requisitos legais. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o �

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