(DOC. VP 210.8181.1927.9215)

STJ. Processual civil e administrativo. Débitos decorrentes de energia elétrica consumida. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança de importância referente ao não pagamento do consumo de energia elétrica. 2 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No bojo do decisum atacado o Magistrado singular julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o réu ao pagamento do débito correspondente à energia por ele consumida, na seguinte forma: (…) No que diz respeito aos juros de mora, considerando as carac

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote