(DOC. VP 210.8181.1904.6574)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Bases de cálculo. Créditos do reintegra. Não inclusão. Orientação da primeira turma deste tribunal superior.

1 - Conforme orientação da Primeira Turma, os créditos gerados no regime especial denominado «REINTEGRA», por se destinarem à recuperação de custos tributários incidentes na exportação, não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo antes da das Leis 12.844/2013 e 13.043/2014 enunciarem a não incidência. Precedentes. 2 - Agravo interno da Fazenda Nacional não provido.

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