(DOC. VP 210.8181.1894.7625)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Queda de passageira no interior do ônibus. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Responsabilidade civil objetiva do transportador. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Termo inicial. Juros de mora. Data da citação. Precedentes. 4. Agravo improvido.

1 - Segundo a jurisprudência vigente no STJ, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão controvertida encontra-se suficientemente comprovada nos autos por outros elementos. 1 -1. Para se concluir pela imprescindibilidade da produção de prova pericial, seria necessário o reexame fático probatório, o que encontra óbice no verbete sumular 7 deste Superior Tribunal. 2 - De fato, depreende-se que o acórdão rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote