(DOC. VP 210.8181.1871.7106)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dois homicídios qualificados na forma tentada. Individualização das penas. Continuidade delitiva. Art. 71, parágrafo único, do CP. Fração de 1/3 (um terço). Aumento adequado em razão da quantidade de homicídios, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da qualificação dos crimes. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à escolha da fração de aumento da pena pela continuidade delitiva, a Corte local o fez em absoluta harmonia com a jurisprudência deste STJ, firmada no sentido de que «[...] a fração de aumento pela continuidade delitiva específica prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes praticados) e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personali

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