(DOC. VP 210.8181.1858.0626)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis. Conceito de faturamento. Seguradoras. Inclusão, ou não, dos prêmios de seguros na base de cálculo da contribuição. Matéria de índole eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando (i) afastar «a exigibilidade da contribuição ao PIS nos termos da Lei 9.718/98, assegurando o retorno aos critérios estabelecidos na Lei Complementar 7/70», ou (ii) subsidiariamente, excluir da «base de cálculo do PIS prevista na Lei 9.718/98, art. 2º as receitas que não decorram da venda de

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