(DOC. VP 210.8181.1781.0686)

STJ. Processual civil. Agravo intenro em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c obrigação de não fazer c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausente. Acórdãos do mesmo tribunal. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Prejudicialidade da divergência jurisprudencial pela Súmula 7/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual c/c obrigação de não fazer c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, im

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