(DOC. VP 210.8181.1760.2275)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse. Alegada interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento de ação coletiva, por associação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelo Município de Cedro contra a União Federal, objetivando a condenação desta ao pagamento de valores, a título de complementação da transferência dos recursos do FUNDEB, que teriam sido repassados a menor, nos anos de 2009 e 2010. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara extinto o processo, com

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