(DOC. VP 210.8181.1756.0139)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada fundamentadamente. Presença de indicativos de dedicação ao tráfico. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Uma vez devidamente fundamentada a negativa da minorante do tráfico privilegiado na coordenação e divisão de tarefas e responsabilidades entre os réus no empreendimento ilícito, o que evidenciaria a dedicação ao tráfico, a pretendida revisão do entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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