(DOC. VP 210.8181.1677.0219)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pedido liminar. Cassação de prefeito. Nulidades no tramite do processo administrativo. Fumus boni iuris. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - A concessão liminar pressupõe a presença do bom direito e o risco de dano irreparável pela demora na concessão da ordem nos termos do CPC/2015, art. 300, que assim dispõe: «A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.» 2 - No caso dos autos, o recorrente defende a nulidade do processo administrativo a partir do recebimento da denúncia por violação às normas d

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