(DOC. VP 210.8181.1623.5630)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Tese de ilicitude da prova obtida na diligência que culminou com a prisão em flagrante do agravado. Procedência. Ingresso em barraco com base apenas em denúncia anônima, sem investigação prévia ou contexto fático anterior que subsidiasse a convicção ou mesmo a fundada suspeita da prática de crime permanente.

1 - A Corte Suprema assentou que o conceito de casa, para o fim da proteção jurídico-constitucional a que se refere o art. 5º, XI, da Lei Fundamental, reveste-se de caráter amplo, pois compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (RHC 90.376/RJ, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma,

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