(DOC. VP 210.8181.1619.5530)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Produção e fornecimento de embalagens personalizadas. Adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.ADI 4389-mc. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - O acórdão recorrido consignou: «O acórdão desta Câmara reformou a sentença, declarando que a ficou demonstrado nos autos que, após a industrialização por encomenda, a apelante envia o produto às empresas encomendantes, que é inserido em posterior ciclo industrial. Desta feita. Concluiu pela incidência de ICMS e não de ISSQN. Por isso o acórdão deve ser mantido. A empresa contribuinte realiza a produção e comercialização do produto dividida nas seguintes etapas: aquisiçã

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