(DOC. VP 210.8181.1553.2143)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência configuradas. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Inviabilidade da via do habeas corpus. Impedimento do reconhecimento do tráfico privilegiado. Quantum da pena que impede a concessão do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a presença da permanência e da estabilidade da associação para o tráfico de drogas entre a Paciente e os demais Corréus, a inversão do julgado demandaria o aprofundado revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito estreito do habeas corpus. 2 - Inalterada a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas, fica inviabilizada a aplicaç�

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