(DOC. VP 210.8181.1522.5238)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo Interno não provido.

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