(DOC. VP 210.8181.1471.5806)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Responsabilidade solidária. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da distribuição da responsabilidade dos réus pela condenação imposta implica, no caso, reexame da matéria fático probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote